É o processo de transferência da recuperação, operação, manutenção, ampliação e modernização da rodovia, do poder concedente (Governo) a um concessionário (iniciativa privada), por determinado prazo, após o qual a rodovia é devolvida nas condições pré-estabelecidas, com todos os benefícios realizados, a custo zero para o Estado.

É o pacto celebrado pelo concessionário com o poder concedente, ou pessoa jurídica para tanto competente, no qual estão definidos as obrigações e os direitos do concessionário, do poder concedente e do usuário, incluindo obras a executar, parâmetros de qualidade, valor da tarifa, critério de reajuste, localização das praças de pedágio e demais condições.

Na privatização, o Estado vende para a iniciativa privada o negócio, o patrimônio da empresa ou órgão estatal, deixando de ter qualquer ingerência sobre o que está sendo privatizado. Mas, o Estado continua responsável pelas normas da atividade econômica da empresa por intermédio de órgãos disciplinadores.

O poder concedente por intermédio da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre.

A fiscalização policial na faixa de domínio cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição ligada à Secretaria de Justiça do Governo do Estado de Minas Gerais, que mantém estrutura própria ao longo da rodovia. As atividades de fiscalização e controle diretamente relacionadas com o trânsito e outras que envolvem questões fiscais (ICMS, IPVA), policiais (como roubo ou furto de veículos e cargas), de poluição ambiental etc., são atribuições exclusivas do Poder Público.

A Concessionária fica somente encarregada de fornecer bens móveis, imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial.

Para garantir a segurança viária e a fluidez do tráfego na BR-364 e BR-060, a Way-364 informa os limites de velocidade regulamentares para cada tipo de pista:

• Faixa simples:
  Veículos leves e pesados: até 80 km/h
• Faixa duplicada:
  Veículos leves: até 110 km/h
  Veículos pesados: até 90 km/h

Respeite sempre os limites de velocidade!

Eles são fundamentais para a sua segurança, a proteção da vida e a redução de acidentes em toda a extensão da rodovia.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais oficiais de atendimento: 0800 364 0364 (ligação gratuita)

A Way-364, como concessionária da BR-364, cumpre integralmente o Programa de Exploração da Rodovia (PER), garantindo aos usuários uma prestação de serviço adequada, segura e transparente.

Conheça os seus direitos:

1. Direito à segurança e qualidade da rodovia

• Transitar por uma rodovia com condições adequadas de pavimentação, sinalização e segurança.
• Receber atendimento rápido em casos de emergência médica, mecânica ou acidentes.
• Contar com a atuação permanente das viaturas de inspeção e socorro.
  
  

2. Direito ao atendimento 24 horas

• Acesso gratuito aos Serviços de Atendimento ao Usuário (SAU) espalhados pela rodovia, com:
  Banheiros;
  Bebedouros;
  Fraldário;
  Estacionamento;
  Telefone de emergência.
• Acionamento de ambulâncias, guinchos e equipes especializadas, via telefone 0800.
  
  

3. Direito à informação clara sobre tarifas e isenções

• Ter à disposição, em locais visíveis, as informações sobre:
  Valor das tarifas de pedágio;
  Regras de descontos e isenções;
  Formas de pagamento aceitas.
• Solicitar isenção de pedágio conforme regulamentado pela Resolução ANTT aplicável.
  
  

4. Direito à informação sobre obras e condições da via

• Acesso, através do site da Way-364 e canais oficiais, a informações atualizadas sobre:
  Programação de obras e serviços;
  Condições de tráfego;
  Estatísticas de acidentes e fluidez.
  
  

5. Direito ao registro e à resposta das manifestações

• Utilizar a Ouvidoria para apresentar:
  Reclamações;
  Elogios;
  Sugestões;
  Pedidos de informação.
• Receber respostas dentro dos prazos regulamentares:
  Até 10 dias úteis para solicitações gerais.
  Até 30 dias corridos para denúncias.
  Possibilidade de prorrogação com justificativa formal.
  
  

6. Direito à privacidade e proteção de dados

• Garantia do tratamento dos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Utilização de imagens de segurança e monitoramento estritamente para fins operacionais e legais.
  
  

7. Direito à fiscalização e recurso

• Caso não esteja satisfeito com a solução apresentada pela Way-364, o usuário pode:
  Registrar manifestação junto à ANTT.
  Acompanhar a análise e obter resposta em até 30 dias corridos.
  
  

Como exercer seus direitos:
Telefone gratuito: 0800 364 0364
E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@way364.com.br
Atendimento presencial: Sede Administrativa, Rua Belmira Montes Barroso, 122 e 164 – Jardim Maracanã – Uberaba/MG (de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados)

Compromisso da Way-364:
Oferecer uma rodovia cada vez mais segura, confortável e eficiente, com respeito aos seus direitos e transparência em nossos serviços.

É o valor pago pelo usuário como contraprestação às obras realizadas e serviços oferecidos na rodovia.

Segundo o artigo n° 2-2025 Rota Agro do Contrato de Concessão firmado com a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) terão trânsito livre no Sistema Rodoviário e ficam, portanto, isentos do pagamento de Tarifa de Pedágio as motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto, as ambulâncias, os veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de Corpo Diplomático.

A evasão de pedágio é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a legislação vigente, o usuário que deixar de pagar a tarifa de pedágio está sujeito à:

Multa de trânsito por evasão, conforme Art. 209 do CTB;
Pontuação na carteira de habilitação;
Obrigação de quitar a tarifa de pedágio, mesmo após a aplicação da penalidade.

❗ Importante: ❗
A aplicação da multa não isenta o usuário do pagamento da tarifa de pedágio devida pelo uso da rodovia.

O valor da multa e a cobrança da tarifa seguem as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e demais órgãos competentes.

Para mais informações ou em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa Central de Atendimento: 📞 0800 364 0364 (ligação gratuita)

É o processo de atualização do valor da tarifa, mediante a consideração dos índices especificados em contrato. O reajuste é determinado pela ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, anualmente.

1. Socorro Médico de Emergência:

• Ambulância Tipo C: até 20 minutos em 90% das ocorrências mensais; no máximo 30 minutos nas demais.
• Ambulância Tipo D: até 60 minutos em 90% das ocorrências; no máximo 120 minutos nas demais.
  
  

2. Socorro Mecânico:

• Guincho Leve: até 60 minutos em 90% das ocorrências; no máximo 120 minutos nas demais.
• Guincho Pesado: até 90 minutos em 90% das ocorrências; no máximo 180 minutos nas demais.
  
  

3. Caminhões-pipa e Apreensão de Animais:
   Atendimento em até 120 minutos em 90% das ocorrências; no máximo 240 minutos nas demais.
   
   

Observação:
Os tempos de atendimento são contados a partir da identificação do incidente até a chegada da equipe ou do veículo ao local da ocorrência.

A Way-364 trabalha para assegurar a rapidez, eficiência e segurança em todos os atendimentos.

Para mais informações, consulte o Programa de Exploração da Rodovia (PER) disponível no site da ANTT ou entre em contato conosco: 📞 0800 364 0364 (ligação gratuita)

É a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico definido para a sua construção.

A Faixa de Domínio pertence aos Governos de Goiás e Mato Grosso e para a sua utilização, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal, deverá atender às normas, decretos, portarias e submeter à análise da Way-364 e autorização junto à ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre.

A Área Não Edificante é uma limitação administrativa, por meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral. A referida limitação tem como finalidade resguardar a segurança pública bem como futuras expansões da rodovia.

Conforme o artigo 4° da Lei nº 3.344 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Minas Gerais; “os proprietários lindeiros às faixas de domínio ficam obrigados a reserva de faixas não edificáveis de quinze metros de cada lado, ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas, contados a partir da divisa das faixas de domínio cuja servidão administrativa se encontra prevista no art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, território sob o qual se estende a jurisdição do órgão executivo rodoviário estadual”.

O mesmo procedimento vale para a instalação de painéis indicativos, publicitários ou responsabilidade técnica em terrenos lindeiros à faixa de domínio.

Informações sobre normas e diretrizes para utilização da faixa de domínio ou terrenos lindeiros à rodovia, consulte a Way-364 pelo e-mail: acessos@way-364.com.br.

O mesmo procedimento vale para a instalação de painéis indicativos, publicitários ou responsabilidade técnica em terrenos lindeiros à faixa de domínio.